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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 939 normas encontradas.
Lei Complementar nº 940 de 22 de junho de 2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 938 de 21 de junho de 2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 937 de 08 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
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Lei Complementar nº 936 de 17 de maio de 2022
TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Lei Complementar nº 935 de 12 de abril de 2022
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 934 de 12 de abril de 2022
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Lei Complementar nº 933 de 15 de março de 2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 6/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 932 de 22 de fevereiro de 2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO 20 (VINTE) CARGOS DE MÉDICO GENERALISTA CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA EM 20 (VINTE) CARGOS DE MÉDICO ESPECIALISTA. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 674/2013 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 931 de 10 de janeiro de 2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. INCLUI § 5º NO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/1992 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 25/2021 - Autoria: Marcos Rezende
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 930 de 14 de dezembro de 2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 38/2021 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 929 de 14 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2021. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 37/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 928 de 09 de dezembro de 2021
MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, DISPONDO SOBRE ADEQUAÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 34/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 01/07/2022 às 19h50m
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