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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 8956 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 8861 de 27 de junho de 2022
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 97/2021 - Autoria: Marcos Rezende
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8860 de 27 de junho de 2022
MODIFICA A LEI Nº 4698/1999, OBRIGANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS E CONGÊNERES, DISPONIBILIZAREM CAIXAS FÍSICOS, SERVIDOS POR FUNCIONÁRIOS, PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 35/2022 - Autoria: Rogerinho
Situação: EM VIGOR
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Lei Ordinária nº 8857 de 14 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 66/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Ordinária nº 8856 de 14 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.719.436,70, ORIGINÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, POR PARTE DA UNIÃO, DE VALORES ARRECADADOS COM O LEILÃO DOS EXCEDENTES DA CESSÃO ONEROSA DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁREAS DO PRÉ-SAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.276/2010 E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.885/2019, SENDO QUE O RECURSO SERÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 64/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8855 de 14 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$900.000,00, PARA DESPESAS RELATIVAS À MÃO DE OBRA DE REEDUCANDOS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 8732/2021 E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 59/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Ordinária nº 8854 de 14 de junho de 2022
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 58/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8853 de 13 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DA RODOVIA VICINAL MAR-010, COM EXTENSÃO DE 12,950 KM NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 67/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8852 de 10 de junho de 2022
MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 20/2022 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Situação: EM VIGOR
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Lei Ordinária nº 8851 de 10 de junho de 2022
INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 9/2022 - Autoria: Vânia Ramos
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8850 de 08 de junho de 2022
MODIFICA A LEI Nº 8317/2018, REFERENTE À CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS NOS LOTEAMENTOS JÁ EXISTENTES E ONDE HOUVER NECESSIDADE.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 50/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Ordinária nº 8849 de 02 de junho de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NAS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 19/2022 - Autoria: Danilo da Saúde
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8848 de 02 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTO SOCIAL A SER INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, PARA RECEBIMENTO DE MÓVEIS, ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ROUPAS E COBERTORES EM CONDIÇÕES DE REUSO, COM FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 14/2022 - Autoria: Professora Daniela
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 01/07/2022 às 20h06m
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