Emenda à Lei Orgânica nº 19 de 12 de maio de 1999

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 19/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 12/05/1999
Ementa: MODIFICANDO O PARAGRAFO 1.,DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE UM ANO PARA NOVENTA DIAS APOS O FALECIMENTO PARA HOMENAGEAR QUALQUER PESSOA COM DENOMINAO EM VIA OU LOGRADOURO PUBLICO. - EMENDA MUDOU PARA 180 DIAS.
Matéria Legislativa: PELOM 1/1999 Autor: VALTER LUIZ CAVINA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 01/07/2022 às 20h20m
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