Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 11 de novembro de 1998

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 18/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 11/11/1998
Ementa: MODIFICANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - PASSA DE CINCO PARA DEZ ANOS O PRAZO PARA CONCESSAO DE USO; DISPENSA DO REFERENDO DA CAMARA PARA PERMISSAO E AUTORIZACAO DE USO E REVOGA NECESSIDADE CONCESSAO PARA USO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
Matéria Legislativa: PELOM 5/1998 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 01/07/2022 às 19h46m
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