Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 18 de fevereiro de 1997

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 13/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 18/02/1997
Ementa: DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 77, 79, 132, 146 E 159 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - PROCURADORIA GERAL E PUBLICACOES.
Matéria Legislativa: PELOM 1/1997 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 01/07/2022 às 20h58m
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