Lei Complementar nº 940 de 22 de junho de 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 940/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2022
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 18/2022 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 07/08/2022 às 23h11m
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