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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1276 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/10/2021 Matérias Acessórias: 2 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 921/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - PELO PERÍODO DE 49 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 21/10/2021 Matérias Acessórias: 2 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 919/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2021 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE APROVAÇÕES DE PROJETOS CUJA FINALIDADE SEJA A IMPLANTAÇÃO/INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 916/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 13/10/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 917/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021 MODIFICA O § 7º DO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO O PARCELAMENTO DE FÉRIAS EM ATÉ 3 (TRÊS) PERÍODOS. Autor: Eduardo Nascimento Data de apresentação: 22/09/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição arquivada Texto da ação: Arquivada em Análise Prévia, com parecer contrário da Procuradoria e da Comissão de Justiça e Redação.	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES E O REQUISITO PARA PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO JÁ EXISTENTE DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA SEDE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 21/09/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 920/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 21/09/2021 Matérias Acessórias: 4 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Promulgado Norma Derivada: Lei Complementar 931/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 05/08/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 914/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2021 MODIFICA O § 5º DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REFERENTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 05/08/2021 Matérias Acessórias: 3 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição retirada Texto da ação: Retirada pelo Executivo - Correspondência nº 2852/2021.	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2021 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/07/2021 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo 43 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 918/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2021 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/07/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral