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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1283 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/10/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Autor: Luiz Eduardo Nardi
Data de apresentação: 03/10/2022
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 576/2009, REAJUSTANDO O VALOR DA HORA DE PLANTÃO DE MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 19/09/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O ACÚMULO DE DOIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, SENDO UM VINCULADO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO E OUTRO INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA, CONVENIADA, PARCEIRA OU COLABORADORA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 06/09/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2022
ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE PARCELAMENTOS FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA OU PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO – IGP-M, O QUE FOR DE MENOR ÍNDICE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Agente Federal Junior Féfin
Data de apresentação: 23/08/2022
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO AS DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES JÁ EXISTENTES DE DIRETOR DO PROCON-MARÍLIA E DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DO PROCON-MARÍLIA PARA, RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DO PROCON DIREITOS HUMANOS-MARÍLIA E SUPERVISOR DE SERVIÇOS DO PROCON DIREITOS HUMANOS-MARÍLIA, INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 16/08/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Proposição arquivada
Texto da ação: Arquivado a requerimento verbal, aprovado, do Líder do Executivo na Câmara, Vereador Júnior Moraes, na sessão extraordinária do dia 26/09/2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 10/08/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 945/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 27/07/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 943/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 04/07/2022
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022
EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 22/06/2022
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 942/2022

Consulta gerada em 05/10/2022 às 06h52m
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