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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1274 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022
EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 22/06/2022
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 14/06/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 940/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO E EXTINGUINDO FUNÇÕES GRATIFICADAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 10/06/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --------- Arquivo disponibilizado no link https://drive.google.com/file/d/1PhCJsWYOQCAoY_a1J2lWacIzvvrAv8hb/view?usp=sharing
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 07/06/2022
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Arquivo não disponível
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 06/06/2022
Matérias Acessórias: 10 Emendas
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 938/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 09/05/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022
ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 03/05/2022
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor: Marcos Custódio
Data de apresentação: 26/04/2022
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Texto da ação: Veto total aposto pelo Executivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --------- Arquivo disponibilizado no link https://drive.google.com/file/d/1XzwOjcSkUlXl-XtURbas5SgDnj3YFSBd/view?usp=sharing
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 19/04/2022
Matérias Acessórias: 2 Substitutivos 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 937/2022
Arquivo não disponível
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013 E 814/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 18/04/2022
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo 11 Emendas
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 936/2022

Consulta gerada em 01/07/2022 às 20h38m
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