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Projeto de Lei Complementar nº 19/2022

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	19/2022
Data Apresentação:	22/06/2022	Protocolo:	-
Ementa:	EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Prefeitura Municipal
Parecer Comissão:	Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado) Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral:

Emendas

Número	Tipo	Ementa	Autoria	Arquivo	Resultado
1	Aditiva	Inclui artigo, acrescentando 5 (cinco) cargos de Médico Especialista - área Medicina do Trabalho ao Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991.	Prefeitura Municipal		Matéria não votada