Projeto de Lei Complementar nº 15/2022

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 15/2022
Data Apresentação: 06/06/2022 Protocolo: -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Comissão de Obras e Serviços Públicos - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 16/08/2022 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 938 de 21/06/2022
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Dá nova redação ao art. 33. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
2 Modificativa Dá nova redação ao art. 33. LUIZ EDUARDO NARDI
Texto Integral
Matéria não votada
3 Aditiva Incluir os §§ 1º e 2º ao art. 33. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
4 Aditiva Incluir parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 33. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
5 Modificativa Dá nova redação ao parágrafo único do art 43. OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Texto Integral
Matéria não votada
6 Aditiva Incluir parágrafo único no art. 42. OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Texto Integral
Matéria não votada
7 Modificativa Dá nova redação ao art. 17. OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Texto Integral
Matéria não votada
8 Aditiva Incluir um artigo, onde couber. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
9 Aditiva Incluir o parágrafo único artigo 47 Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
10 Aditiva Incluir um artigo, onde couber. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual

Data: 22/06/2022 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Sancionado

Histórico de Tramitações

Data: 14/06/2022 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 10/06/2022 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 10/06/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 10/06/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 07/06/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 07/08/2022 às 23h11m
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