Projeto de Lei Complementar nº 13/2022

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2022
Data Apresentação: 03/05/2022 Protocolo: -
Ementa:
ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Substitutivos
Número Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO IPCA OU PELO IGP-M, O QUE FOR DE MENOR ÍNDICE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 05/07/2022 Origem: Externo - Executivo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
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Histórico de Tramitações

Data: 07/06/2022 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 03/06/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 25/05/2022 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 25/05/2022 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 06/05/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 03/05/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 07/08/2022 às 22h16m
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