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Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2022
Data Apresentação: 19/04/2022 Protocolo: -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Comissão de Obras e Serviços Públicos - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 937 de 08/06/2022
Substitutivos
Número Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
2 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Modifica art. 33. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 09/06/2022 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Sancionado

Histórico de Tramitações
Data: 07/06/2022 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 03/06/2022 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 26/04/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 20/04/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 07/08/2022 às 22h37m
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